Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao…

Compensação da contribuição previdenciária

Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tributária ao instituir o regime de autocompensação tributária, nos termos de seu art. 74 e parágrafos. Tanto os créditos apurados pelo contribuinte, como aqueles resultantes de decisões judiciais com trânsito em julgado, poderão ser compensados com quaisquer tributos administrados…

A Receita Federal pode rastrear os seus Bitcoins?

A Receita Federal pode rastrear os seus Bitcoins? A Receita Federal solicita que o Bitcoin e outras criptomoedas sejam informadas no imposto de renda, ocorrendo a tributação do ganho de capital em 15% recorrente de alienação mensal a partir de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Mesmo uma carteira não sendo rastreada por algum órgão,…

Instrução Normativa nº 1.765, de 30 de novembro de 2017 – Normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB.

Instrução Normativa nº 1.765, de 30 de novembro de 2017 – Normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA…

Receita cria nova declaração para pessoa física

Receita cria nova declaração para pessoa física Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa RFN nº…